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Administração Municipal desenvolverá ação para cadastros de empresas turísticas de Santa Helena no Cadastur
Por Assessoria | Postado em: 15/06/2019 - 10:08

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Associativismo, através do Departamento de Fomento ao Turismo com apoio do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo estarão realizando uma ação de orientação à todas as empresas turísticas do município para o Cadastur.


O CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo e visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.
O cadastro é GRATUITO e garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista. O programa é execut

ado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.
Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Acampamentos Turísticos, Organizadoras de Eventos e Parques Temáticos.

 

Outros segmentos que também atuam na atividade turística podem se cadastrar, tais como Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares, Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos, Casas de Espetáculo, Centros de Convenções, Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva, Locadoras de Veículos para Turistas, Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos, e Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos.

 

Segundo a diretora de Turismo do município de Santa Helena, Janaina Teodoro, a equipe do departamento estará a partir dia 24 de junho realizando o atendimento a todas as empresas que ainda não tem o cadastro e que estiverem interesse em se regularizar. "Nossa preocupação é em relação à fiscalização que vem sendo realizada pelo Ministério do Turismo desde o ano passado e multando as empresas cujo o cadastro é obrigatório e estão irregulares, portanto nosso papel é auxiliá-las nesta regularização e, assim, aumentar o número de empresas cadastradas no município".

 

Para o Secretário de Desenvolvimento Econômico Airton Luís Oberger, a importância das empresas prestadoras de serviços turísticos de Santa Helena estarem cadastradas reflete também nas oportunidades que o Governo Federal disponibiliza aos municípios. "Atualmente para que os municípios possam acessar recursos disponibilizados pelo Ministério do Turismo, uns dos pré requisitos é ter empresas turísticas locais devidamente cadastradas. E para atender esta demanda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Departamento de Turismo e com o apoio do COMTUR estarão dando todo o suporte com as orientações necessárias para a regularização."

 

Importante ressaltar que o cadastramento é gratuito e as empresas que se regularizarem receberão posteriormente um selo e o certificado de cadastro do Ministério do Turismo.

 

Os interessados em mais informações poderão procurar o Centro de Apoio ao Turista de Santa Helena de segunda à sexta das 07h30 as 11h30 e 13h30 as 17h30 ou através do telefone 3268-8326

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